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1.ª Prorrogação do prazo execução de obra
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Informações
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2.ª Prorrogação do prazo execução de obra
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Informações
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Aditamento à arquitetura
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Informações
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Aditamento ao documento
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Informações
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Alteração ao projeto
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Informações
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Alteração de contatos
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Informações
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Aperfeiçoamento
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Informações
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Averbamento do titular
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Informações
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Cancelamento de caução
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Informações
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Comunicação de utilização.
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Informações
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Comunicação início obras
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Informações
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Constituição de Propriedade Horizontal
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Informações
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Exposição
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Informações
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Fichas Técnicas de Habitação
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Informações
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Isenção / redução de taxas
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Informações
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Licença especial obras inacabadas
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Informações
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Licença parcial construção estrutura
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Informações
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Obras de demolição - Licenciamento
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Informações
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Obras de edificação - Comunicação Prévia
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Informações
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Obras de edificação - Licenciamento
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Informações
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Ocupação da via pública
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Informações
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Pagamento das taxas em prestações
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Informações
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Pedido de emissão de alteração de autorização de utilização
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Informações
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Pedido de Emissão de Licença
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Informações
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Pedido de escavações
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Informações
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Pedido de número de polícia
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Informações
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Prazo para apresentação de elementos
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Informações
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Prazo para emissão da licença
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Informações
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Projetos de especialidades
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Informações
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Substituição do empreiteiro
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Informações
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Substituição do técnico
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Informações
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Vistoria condições segurança, higiene e salubridade
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Informações
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