Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
Código | Descrição | Valor € |
APREC31 |
Aperfeiçoamento processos licenciamento/inf. prévia/loteamentos/destaque parcela/prop. horizontal/isenção utilização/escassa..
| 20,30 € |
Documentos a Anexar
Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
Requerimento |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Documentos de identificacao |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Documentos de legitimidade |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Certidão das Finanças |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Certidão do Registo Predial |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Declaração de autorização |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Memória descritiva e justificativa |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Planta(s) de localização |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Planta de Implantação |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Levantamento Topográfico |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Projeto de arquitetura |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Fotografias |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Exposição |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Outros documentos |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|