Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| APREC31 |
Aperfeiçoamento processos licenciamento/inf. prévia/loteamentos/destaque parcela/prop. horizontal/isenção utilização/escassa..
| 20,30 € |
| CERTIDAO |
Certidão teor/fotocópias certificadas/não excedendo uma lauda ou face/cada
| 11,15 € |
| CERTIDAO1 |
Certidão teor/fotocópias certificadas/por cada lauda ou face além da primeira .
| 4,06 € |
| F.TECN |
Depósito ficha técnica habitação/por cada ficha.
| 20,30 € |
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Requerimento |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documentos de identificacao |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documentos de legitimidade |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Certidão das Finanças |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Certidão do Registo Predial |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Declaração de autorização |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Memória descritiva e justificativa |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Planta(s) de localização |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Exposição |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Cópia de Alvará |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Fotografias |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Outros documentos |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|