Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
Código | Descrição | Valor € |
APREC31 |
Aperfeiçoamento processos licenciamento/inf. prévia/loteamentos/destaque parcela/prop. horizontal/isenção utilização/escassa..
| 20,30 € |
Documentos a Anexar