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Aperfeiçoamento

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
APREC31 Aperfeiçoamento processos licenciamento/inf. prévia/loteamentos/destaque parcela/prop. horizontal/isenção utilização/escassa.. 20,30 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Parecer de Entidade Externa Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não