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Pedido de emissão de alteração de autorização de utilização

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
ALV_UTIL Utilização após operação urbanística sujeita a contolo prévio-Comunicação e depósito das telas finais e termo responsabilidade 25,00 €
AVERBAMENTO Averbamento alvará autorização utilização/alteração utilização 15,25 €
CERTIDAO Certidão teor/fotocópias certificadas/não excedendo uma lauda ou face/cada 11,15 €
CERTIDAO1 Certidão teor/fotocópias certificadas/por cada lauda ou face além da primeira . 4,06 €
ESTC Por cada lugar estacionamento não criado, nos termos do RMUEM. 2 030,00 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
  Não N/A N/A Não
TR Diretor de Obra Não N/A N/A Não
DCL Diretor de Obra Não N/A N/A Não
SRC Diretor de Obra Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não
Documentos de identificacao Não N/A N/A Não
Documentos de legitimidade Não N/A N/A Não
Certidão das Finanças Não N/A N/A Não
Certidão do Registo Predial Não N/A N/A Não
Declaração de autorização Não N/A N/A Não
Memória descritiva e justificativa Não N/A N/A Não
MD Plano de Acessibilidades Não N/A N/A Não
MD Propriedade horizontal Não N/A N/A Não
Escritura da PH Não N/A N/A Não
Ficha estatística Q6 Não N/A N/A Não
Planta(s) de localização Não N/A N/A Não
Projeto de arquitetura Não N/A N/A Não
Peças desenhadas da PH Não N/A N/A Não
Planta de cedências Não N/A N/A Não
Plano de Acessibilidades Não N/A N/A Não
TR Telecomunicações Não N/A N/A Não
DCL Telecomunicações Não N/A N/A Não
SRC Telecomunicações Não N/A N/A Não
TR Segurança contra Incêndios Não N/A N/A Não
DCL Segurança contra Incêndios Não N/A N/A Não
SRC Segurança contra Incêndios Não N/A N/A Não
TR Acústico Não N/A N/A Não
DCL Acústico Não N/A N/A Não
SRC Acústico Não N/A N/A Não
Relatório de Avaliação Acústica Não N/A N/A Não
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