Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| ALV_LOT3 |
Emissão alvará licença especial obras inacabadas.
| 20,30 € |
| ALV_UTIL |
Emissão alvará autorização ou de alteração utilização.
| 20,30 € |
| ALVARA |
Obras demolição edificação-Emissão alvará ou admissão comunicação prévia.
| 20,30 € |
| ALVFOGO |
Alvará licença/acresce por fogo/unidade ocupação.
| 40,60 € |
| APREC31 |
Aperfeiçoamento processos licenciamento/inf. prévia/loteamentos/destaque parcela/prop. horizontal/isenção utilização/escassa..
| 20,30 € |
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Requerimento |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documentos de identificacao |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documentos de legitimidade |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Certidão das Finanças |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Certidão do Registo Predial |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Declaração de autorização |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Memória descritiva e justificativa |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Planta(s) de localização |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Planta de Implantação |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Levantamento Topográfico |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Projeto de arquitetura |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Fotografias |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Exposição |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Outros documentos |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|