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Ocupação da via pública

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
OCUP_VIA Licença ocupação via pública por motivo obras com tapumes ou resguardos/por 30 dias ou fracção 10,15 €
OCUP_VIA1 Licença ocupação via pública por motivo obras com tapumes ou resguardos/por m2 ou fracção de superfície ocupada via pública. 2,54 €
OCUP_VIA2 Licença ocupação via pública por motivo obras com andaimes/desde que fora da área definida por tapumes/por metro linear de via pública ocupada/por cada 30 dias ou fracção 1,52 €
OCUP_VIA3 Licença ocupação via pública por motivo obras com caldeiras amassadouros, depósitos entulho ou materiaias, bem como outras ocupações fora de resguardos e tapumes/por cada 30 dias ou fracção. 10,15 €
OCUP_VIA4 Apreciação pedido ocupação via publica/cada 25,00 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerimento Não N/A N/A Não
Documentos de identificacao Não N/A N/A Não
Documentos de legitimidade Não N/A N/A Não
Certidão das Finanças Não N/A N/A Não
Certidão do Registo Predial Não N/A N/A Não
Declaração de autorização Não N/A N/A Não
Memória descritiva e justificativa Não N/A N/A Não
Calendarização da execução da obra Não N/A N/A Não
Planta(s) de localização Não N/A N/A Não
Seguro de Responsabilidade Civil Não N/A N/A Não
Seguro de Acidentes do Trabalho Não N/A N/A Não
Alvará / Certificado Empreiteiro Não N/A N/A Não
Declaração de Empreiteiro Não N/A N/A Não
Fotografias Não N/A N/A Não
Plano segurança e saúde Não N/A N/A Não
Outros documentos Não N/A N/A Não